Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 112.933,80 ( Cento e Doze Mil, Novecentos e Trinta e Três Reais e Oitenta Centavos), com a finalidade de amparar a criação da dotação orçamentária que indica e dá outras providências:

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

Órgão : 081 – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

Função: 20 – agricultura

Subfunção: 601 - Promoção da Produção Vegetal

Programa: 0645 – Amparo ao Pequeno Produtor Agrícola

Proj/ Atividade: 1015 - IMPLANTAÇÃO DE FEIRA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO.

Elem. Despesa - 44.90.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanente

Convenente:........... R$ 109.330.00

Conveniado:........... R$ 3.603,80

A dotação ora criada tem por objeto o apoio a implantação de Feira Comunitária no Município de General Sampaio/CE, visando a comercialização de produtos agroalimentares e de pequenos produtores familiares; melhoria de renda e maior disponibilidade de alimentos de baixo custo; dinamização da economia, geração de empregos e maior circulação de mercadorias, em parceria com o MDS.

para cobertura do Crédito indicado no art. 1º. Desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0301 123610403 1.001 — REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 112.933,80

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.