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- Legislação [Lei Nº 549 de 20 de Julho de 2009]
Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento, o credito especial no valor de R$ 122.493,29 (Cento e Vinte e Dois Mil, Quatrocentos e Noventa e Três Reais e Vinte e Nove Centavos), destinado a suplementar as Dotações Orçamentárias, que indica e dá outras providencias.
ORGÃO 01-SECRETARIA DE GOVERNO, OUVIDORIA, ESPORTE E JUVENTUDE
| U. ORÇAMENTARIA | 1 | SECRETARIA DE GOVERNO, OUVID ESPORTE E JUVENTUDE | |
| FUNÇÃO | 27 | DESPORTO E LAZER | |
| SUBFUNÇÃO | 813 | LAZER | |
| PROGRAMA | 621 | LAZER | |
| PROJ.JATIVIDADE | 1015 | AMPLIAÇÃO COM COBERTA DA QUADRA DO C. COMUNITARIA | |
| ELEMENTO DESPESA | 44.9051.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 77.620,49 |
| FONTE DE RECURSOS | 015500 | CONVÊNIO | |
| 010000 | RECURSOS LIVRES | 77.620,49 | |
| TOTAL DA DOTAÇÃO | 77.820,49 | ||
| FINALIDADE | ASSEGURAR RECURSOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA QUADRA DO CENTRO COMUNITÁRIO. | ||
ORGÃO 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
| U.ORÇAMENTARIA | 1 | SECRETARIA DA SAÚDE | |
| FUNÇÃO | 10 | SAÚDE | |
| SUBFUNÇÃO | 301 | ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROGRAMA | 171 | PROGRAMAS DE AÇÕES BASICAS DE SAÚDE | |
| PROJ./ATIVIDADE | 1016 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA POSTOS DE SAUDE | |
| ELEMENTO DESPESA | 4490.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE | 4.872,80 |
| FONTE DE RECURSOS | 015500 | CONVÊNIO | |
| 010000 | RECURSOS LIVRES | 44.872,80 | |
| TOTAL DA DOTAÇÃO | 44.872,80 | ||
| FINALIDADE | ASSEGURAR RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA OS POSTOS DE SAUDE DAS LOCALIDADES DE CANGAT! E VILA SÃO JOÃO. | ||
Para cobertura do Crédito indicado no Art. 1º desta lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação total e/ou parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme previsto na Lei nº 4.320/64.
| 0701 15 813 0342 1.007 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NA LOCALIDADE DE VILA SÃO JOÃO |
| ORGÃO | SEINFRA | ELEMENTO | 44.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 122.493,29 |
| TOTAL FONTE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO | 122.493,29 | ||||
As despesas de Capital ora criadas e discriminadas na presente Lei ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos contábeis financeiros retroativos à primeiro de julho de dois mil e nove, revogando-se as disposições em contrario.