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Legislação [Lei Nº 562 de 1 de Dezembro de 2009]

LEI Nº 562/2009, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, no Município de General Sampaio, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de General Sampaio, Eliene Leite Araújo Brasileiro, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e-eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído os benefícios eventuais estabelecidos no artigo 22 da Lei Federal Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS.

Art. 2º.

Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, morte e em situações de vulnerabilidades temporárias e de calamidade pública.

Parágrafo único

Os Benefícios Eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social/SUAS da Política Publica de Assistência Social.

Art. 3º.

Fica a Prefeita Municipal autorizada a regulamentar os benefícios eventuais através de decreto, no prazo de 30(trinta) dias a contar da publicação desta lei.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, 01 DE DEZEMBRO DE 2009.

ELIENE LEITE ARAÚJO BRASIL

PREFEITA MUNICIPAL