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Legislação [Lei Nº 567 de 29 de Dezembro de 2009]

LEI Nº 567/2009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

Autoriza a abertura adicional ao vigente orçamento de Crédito Especial no valor de R$. 203.000,00 ( Duzentos e Três Mil Reais ) que indica, e dá outras providências.

Prefeita Municipal de General Sampaio, Eliene Leite Araújo Brasileiro, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 203.000,00 ( Duzentos e Três Mil Reais ), destinado a suporte pela criação das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO 03 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

U.Orçamentária	01	SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Função	26	TRANSPORTE
Subfunção	785	TRANSPORTES ESPECIAIS
Programa	0238	TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
Proj/Atividade	1.020	AQUISIÇÃO DE UM ONIBUS ESCOLAR
Elem.Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações	203.000,00
Fonte Recursos	015500	Convênio	200.970,00
	010000	Recursos Livres	2.030,00
	Total Dotação		203.000,00
Finalidade	Assegurar os recursos necessários para Aquisição de um veículo de transporte de alunos da educação básica para atender o programa caminho

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Especial, a que se refere o art. 1º desta lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício, considerando ainda que a transferência de capital destinada ao custeio da obra terá origem mediante convênio entre a Prefeitura Municipal e o FNDE/Caminho da Escola.

Art. 3º.

A despesa de capital ora criada e discriminada na presente Lei fica automaticamente inserida no Plano Plurianual 2006-2009.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO(CE), EM 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

ELIENE LEITE ARAUJO BRASILEIRO

PREFEITA MUNICIPAL