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Legislação [Lei Nº 571 de 2 de Fevereiro de 2010]

LEI N.º 571/2010, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010

Reformula parcialmente a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de General Sampaio, extingue e cria cargos e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de. General Sampaio aprovou e eu, ELIENE LEITE ARAUJO BRASILEIRO, Prefeita Municipal de General Sampaio - “CE, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica extinta a Secretaria de Administração e Finanças da atual estrutura administrativa, sendo. criadas a Secretaria da Administração -— SEAD e a Secretaria de Finanças - SEFIN.

§ 1º

A estrutura da Secretaria da Administração fica composta da forma a seguir:

I –

Departamento de Recursos Humanos.

I-1 –

Núcleo Administrativo

II –

Departamento de Material, Patrimônio e Atividades Auxiliares.

II-1 –

Núcleo Administrativo

§ 2º

A estrutura da Secretaria de Finanças fica composta da forma a seguir:

I –

Tesouraria

II –

Departamento de Arrecadação da Receita Municipal.

II-1 –

Núcleo de Fiscalização de Tributos.

III –

Departamento de Contabilidade

III-1 –

Núcleo Administrativo.

§ 3º

Os cargos inerentes as estruturas da Secretaria de Finanças e Secretaria da Administração são os previstos no Anexo I desta lei.

§ 4º

As competências inerentes a Secretaria de Finanças e Secretaria “da Administração são as previstas no Anexo II desta lei.

Art. 2º - O Fundo de Previdência do Município de General Sampaio - IGSPREV, órgão autônomo administrativo, orçamentário e financeiro, fica vinculado administrativamente a Secretaria de Administração ora criada, possuindo a seguinte estrutura:
I - Departamento Administrativo
I.I - Núcleo Administrativo
II - Departamento Financeiro
II.I - Núcleo Administrativo
III - Procuradoria do GSPREV

§ 1º - A função de Presidente do GSPREV será exercida cumulativamente pelo Secretário: de Administração, sem ônus para O GSPREV.

§ 2º - Fica criado o cargo de Procurador do GSPREV, a ser exercido por advogado habilitado ao exercício da profissão.

Art. 2º.

A nova estrutura da Secretaria da Educação, Cultura e Desporto fica composta da forma a seguir:

I –

Secretaria Adjunta

I-1 –

Núcleo Administrativo Financeiro

I-2 –

Núcleo de Informática

I-3 –

Núcleo de Alimentação Escolar

I-4 –

Núcleo de Manutenção da Rede Física

II –

Coordenadoria de Gestão Pedagógica Educacional

II-1 –

Departamento do Ensino Infantil

II-2 –

Departamento do Ensino Fundamental I

II-3 –

Departamento do Ensino Fundamental II

II-4 –

Núcleo de Programas e Projetos e Projetos Educacionais

II-5 –

Núcleo de Avaliação Educacional

II-6 –

Núcleo de Administração de Pessoal

II-7 –

Núcleo de Escrituração Escolar

II-8 –

Escolas

II-8-1 –

Núcleo Gestor

III –

Coordenadoria de Cultura

III-1 –

Núcleo de Programas e Projetos Culturais

III-2 –

Núcleo de Bibliotecas e Arquivos

IV –

Coordenadoria de Esporte e Juventude

IV-1 –

Núcleo de Programas e Projetos Esportivos

V –

Departamento de Inclusão Digital

VI –

Núcleo de Programas e Projetos de Tecnologia Digital

§ 1º

Ficam extintos os seguintes cargos comissionados de provimento em comissão da estrutura anterior da SEDUC:

I –

I-1 –

Coordenador Pedagógico Geral

I-2 –

Coordenador de Gestão Educacional

I-3 –

Diretor do Departamento do. Ensino Fundamental

I-4 –

Diretor do Departamento de Educação de Jovens e Adultos

§ 2º

Ficam criados: os cargos comissionados de provimento em comissão da nova estrutura

I –

I-1 –

Coordenador de Gestão Pedagógica Educacional

I-2 –

Diretor do Departamento do Ensino Fundamental I

I-3 –

Diretor do Departamento do Ensino Fundamental II

I-4 –

Gerente do Núcleo de Programas e Projetos Culturais

I-5 –

Gerente do Núcleo dé Bibliotecas e Arquivos

I-6 –

Gerente do Núcleo de Programas e Projetos Esportivos

§ 3º

Os cargos inerentes a nova estrutura da Secretaria da Educação Cultura e Desporto, são os previstos no Anexo I desta lei.

Art. 3º.

A estrutura da Secretaria de Governo - SEGOV, fica composta da seguinte forma:

I –

Secretaria de Governo

I-1 –

Gerencia de Convênios e Contratos

I-1-1 –

Núcleo Administrativo da Gerencia de Convênios e Contratos.

I-2 –

Assessoria de Planejamento Municipal

I-2-1 –

Comissão Permanente de Licitação

I-2-2 –

Chefia de Gabinete

I-2-2-1 –

Núcleo Administrativo do Gabinete

I-3 –

Procuradoria Geral do Município

I-3-1 –

Ouvidoria Geral do Município

I-3-2 –

Controladoria Interna

I-4 –

Assessoria de Comunicação

I-5 –

Departamento de Transportes

I-6 –

Secretaria da Junta Militar, Identificação e Delegacia do Trabalho.

§ 1º

Fica criado o Cargo Comissionado de Gerente de Convênios e Contratos, com status e remuneração equivalente a de Secretário Municipal, visando prover a gestão eficiente de todos os convênios e contratos da prefeitura Municipal de General Sampaio.

§ 2º

O cargo de Assessor de Planejamento Municipal, passa a ter status e remuneração: equivalente a de Secretario Municipal, o qual visa promover todo o planejamento das ações de governo da Administração Municipal.

§ 3º

Os cargos inerentes a nova estrutura da Secretaria de Governo são os previstos no Anexo I desta Lei.

Art. 4º.

A remuneração dos cargos de provimento em comissão e a constante do Anexo II, parte integrante desta lei.

Art. 5º.

O cargo de Coordenador(a) de Controle, Regulação, Avaliação e Vigilância à Saúde da Secretaria de Saúde, passa a denominar-se Coordenador(a) de Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria à Saúde.

Art. 6º.

Fica a Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorizada a transferir o saldo das dotações fixadas no vigente orçamento inerentes a extinta Secretaria de Administração e Finanças para a Secretaria da Administração e Secretaria de Finanças criadas no art. 1º desta lei, promovendo os ajustes orçamentários e financeiros julgados necessários.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e contábeis retroativos a JANEIRO DE 2010.

Art. 7º.

Art. 8º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e contábeis retroativos a JANEIRO DE 2010.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, 02 DE FEVEREIRO DE 2010.

ELIENE LEITE ARAUJO BRASILEIRO
PREFEITA MUNICIPAL