Fica concedida correção dos vencimentos dos servidores públicos municipais, inclusive agentes políticos e cargos comissionados, no percentual de 5,49 (cinco virgula quarenta e nove por cento) pelo INPC – Indice Nacional de Preços ao consumidor dos últimos meses, conforme previsto no artigo 5º da Lei Municipal, Lei nº539 de 02/12/2008 e Lei Eleitoral vigente.

Excluem-se dessa correção os profissionais do Magistério, cujo reajuste foi concedido através da Lei nº 580/2010, de 30 de março de 2010.

O abono complementar ao salário mínimo, será recalculado conforme previsto nos artigos 1º, parágrafo único e 2º da Lei nº 573/2010 de 02 de fevereiro de 2010.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio, data base dos servidores públicos municipais.