Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar repasse a Associação Comunitária dos Moradores de Cajazeiras, deste município, no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), destinado a construção de uma garagem para trator adquirido pelo Projeto São José.

ara atender o repasse de que trata o Art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos orçamentários provenientes da seguinte dotação:

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TURISMO
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050108 244 0137 2.039 - Manutenção das Ações de Promoção e Assistência Social.

3.3.50.41.00 – Contribuições                                           R$ 2.000,00
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Associação disporá num prazo de 30 dias, a contar do recebimento do numerário acima citado, para apresentação da prestação de contas junto ao Órgão supramencionado, bem como a comprovação da construção de uma garagem para trator adquirido pelo Projeto São José, atestada pela Secretaria da Infraestrutura.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.