Fica a Chefe do Poder Executivo “autorizado a efetuar repasse a Associação Comunitária de Guerra e Adjacências, deste município, no valor de R$ 1.218,00 (Hum Mil, Duzentos e Dezoito . Reais), destinado à aquisição de hidrômetros para melhoria no Sistema de Abastecimento D'água da Comunidade de Guerra e Adjacências.

Para atender o repasse “de que trata o Art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos orçamentários provententes da seguinte dotação:

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 — SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TURISMO
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0501008 244 0137 2.039 – Manutenção das Ações de Promoção e Assistência Social.

3.3.50.41.00 – Contribuições                                                                       R$ 1.218,00
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A Associação disporá num prazo de 30 dias, a contar do recebimento do numerário acima citado, para apresentação da prestação de contas junto ao Órgão supramencionado, bem como a comprovação da instalação dos hidrômetros atestada pela Secretaria da Infraestrutura.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.