Fica à Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 71.826,95 (Setenta e Um Mil Oitocentos e Vinte e Seis Reais e Noventa e Cinco Centavos ), destinado a suporte pela criação da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO 03 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

UNIDADE ORÇAMENTARIA FUNDEB 40 %

03 123610403 2.063 _ AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

44905200 - Equipamentos e Material Permanente    R$ 28.000,00

03 123610403 2.064 AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO E KIT ESCOLAR

33903200 . Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 43.826,95

Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei, serão utilizados recursos obtidos na forma do Art. 43, § 1º, incisos l a IV, da Lei Federal 4.320/64.

Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.