Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 568/2009, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu o Conselho Municipal de Segurança Alimentar - COMSEA, que passará a ter nova redação, nos seguintes termos:

“O Conselho Municipal de Segurança ; Alimentar e Nutricional - COMSEA - será constituído de 18 (dezoito) É titulares e 18(dezoito) suplentes, representando 1/3 (um terço) de é representantes governamentais e 2/3 (dois terços) de representantes  da sociedade civil organizada e seus respectivos suplentes”.

§ 1º - Os titulares que fazem parte do COMSEA com direito a voz e voto são:

I- Representantes governamentais: (....)

II- Representantes da Sociedade Civil:

a) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e FECOGESA;

b) 01 (um) representante das Pastorais Sociais;

c) 09 (Nove) representantes da sociedade civil — Organizações Não Governamentais existentes no município, eleitas em reunião do CMDS - Conselho Municipal de Desenvolvimento ' Sustentável ou em reunião similiar;

§2º – (...)

§3º – (...)

§4º - (...)

§5º – (...)

§6º – (...)

§7º – (...)

A alteração é necessária como forma de se adequar aos ditames estabelecidos na Lei Federal de nº 11346/06, de 15 de setembro de 2006 (Lei de Segurança Alimentar e Nutricional);

A nomeação dos membros titulares e suplentes dar-se-á através de Portaria específica a cargo do Executivo Municipal;

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.