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- Legislação [Lei Nº 651 de 14 de Maio de 2012]
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), para fins de aquisição de um terreno destinado à construção, pavimentação e urbanização da Praça Pública Morro da Paz, situado no bairro Nossa Senhora do Rosário, neste município, de acordo com a criação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 06- SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
| U.Orçamentária | 01 | SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA | |
| Função | 15 | URBANIZAÇÃO | |
| Subfunção | 451 | INFRA-ESTRUTURA URBANA | |
| Programa | 0501 | VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS | |
| Proj/Atividade | 1.040 | AQUISIÇÃO DE UM TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA MORRO DA PAZ | |
| Elem.Despesa | AQUISIÇÃO DE IMOVEIS | 10.000,00 | |
| Fonte Recursos | 010000 | Recursos Próprios | 10.000,00 |
| Total Dotação | 10.000,00 | ||
| Finalidade | ASSEGURAR OS RECURSOS NECESSARIOS À AQUISIÇÃO DE UM TERRENO DESTINADO A CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA MORRO DAPAZ, SITUADO NO MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO. | ||
Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei, serão utilizados recursos obtidos na forma do Art. 43, §1º, incisos I a IV, da Lei Federal 4.320/64..
A despesa de capital ora criada e discriminada na presente Lei fica automaticamente inserida no Plano Plurianual 2010-2013.
Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.