Fica concedida correção dos vencimentos dos servidores públicos municipais, inclusive agentes políticos, cargos comissionados inativos e pensionistas , no percentual de 4,88%(quatro virgula oitenta e oito por cento) pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor dos últimos doze meses, conforme previsto na Lei Eleitoral vigente.

Excluem-se dessa correção os profissionais do Magistério, cujo reajuste foi concedido através da Lei nº 649/2012, de 27 de março de 2012.

O abono complementar ao salário mínimo, será recalculado conforme previsto nos artigos 1º, parágrafo único e 2º da Lei nº 573/2010 de 02 de fevereiro de 2010.

Com validade o reajuste já concedido em janeiro de 2012, para o salário mínimo vigente, para os inativos e pensionistas que percebem a título de vencimentos de aposentadoria, o mínimo permitido em lei, os quais não terão a correção ora concedida.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio, data base dos servidores públicos municipais.