Fica criado Oo Programa : de Incentivo à Profissionalização do Estudante de Nível Médio, Pós-Médio e Superior, que visa propiciar, dentro da estrutura organizacional da Prefeitura, a realização de atividades para a promoção do desenvolvimento de tarefas elementares, a familiarização com situações particulares, o desenvolvimento de habilidades analíticas e sintéticas, de conformidade com o respectivo nível escolar, através de Estágio de Estudantes, de interesse curricular ou não, entendido o estágio como uma estratégia de profissionalização que complemente o processo ensino-aprendizagem, nos termos da Lei Federal nº 6.494/77.

O programa propicia. atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, compatíveis com o contexto básico da profissão, ao qual o curso do estudante se refira, com condições de treinamento prático e de relacionamento humano.

Caberá ao estagiário:

O tempo de duração de cada estágio será estabelecido pela Administração Municipal e não poderá ser superior a 02 (dois) anos.

s vagas existentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura ficam limitadas conforme segue, observando-se a disponibilidade financeira para a contratação dos estagiários:

ica instituída Bolsa-Auxílio, que será concedida mensalmente a Fr estudante que realizar estágio na Prefeitura, cujo valor é o que se segue:

A Prefeitura fica autorizada a firmar convênio com organizações, públicas ou privadas, oneroso ou não, que atuem sob a égide da Lei Federal nº 6.494/77, as quais funcionem como agentes integradores entre as instituições de ensino e as organizações empresariais, no caso a Prefeitura.

O Executivo fica autorizado a regulamentar por Decreto esta Lei, a qualquer tempo, no que couber.

As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão E conta do Orçamento Geral vigente.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.