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- Legislação [Lei Nº 618 de 27 de Julho de 2011]
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), destinado a suporte pela criação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 06 – SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
U.Orçamentária | 01 | SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA | |
Função | 17 | SANEAMENTO | |
Subfunção | 512 | SANEAMENTO BASICO URBANO | |
Programa | 0611 | SANEAMENTO BASICO URBANO | |
Proj/Atividade | 1.048 | AQUISIÇÃO DE TERRENOS P/CONSTRUÇÃO DE ELEVATORIAS DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO DE GENERAL SAMPAIO | |
Elem.Despesa | 44.90.61.00 | AQUISIÇÃO DE IMOVEIS | 40.000,00 |
Fonte Recursos | 015500 | Convênio | |
010000 | Recursos Livres | 40.000,00 | |
Total Dotação | 40.000,00 | ||
Finalidade | ASSEGURAR OS RECURSOS NECESSÁRIOS A AQUISIÇÃO DE TERRENOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE ELEVATORIAS DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO DE GENARAL SAMPAIO. |
Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei, serão utilizados recursos obtidos na forma do Art. 43, § 1º incisos I a IV, da Lei Federal 4.320/64..
A despesa de capital ora criada e discriminada na presente Lei fica automaticamente inserida no Plano Plurianual 2010-2013.
Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.