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- Legislação [Lei Nº 630 de 4 de Outubro de 2011]
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 490,000,00 (Quatrocentos e Noventa Mil Reais), destinado a suporte pela criação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 03 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
| U.Orçamentário | 01 | SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – FME | |
| Função | 12 | EDUCACAO | |
| Subfunção | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL | |
| Programa | 0403 | ENSINO FUNDAMENTAL | |
| Proj/Atividade | 1.038 | CONSTRUCAO DE QUADRA COBERTA POLIESPORTIVA – EMEF JOSÉ BEZERRA | |
| Elem.Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações | 490.000,00 |
| Fonte Recursos | 015500 | Convênio | 490.000,00 |
| 010000 | Recursos Livres | 0,00 | |
| Total Dotação | 490.000,00 | ||
| Finalidade | ASSEGURAR OS RECURSOS NECESSARIOS AOS SERVIÇOS DE CONSTRUCAO DE UMA QUADRA COBERTA POLIESPORTIVA NA ESCOLA-EMEF JOSÉ BEZERRA, NESSA CIDADE, EM CONVENIO COM A UNIAO/MEC/FNDE. | ||
Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei, serão utilizados recursos obtidos pela anulação total e/ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 0401 – SECRETARIA DA SAUDE – ADM
10 302 0210 1.008 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL JULIA JORGE
44.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 200.000,00
ÓRGÃO 061 – SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
15 451 0501 1.017 – CONSTRUÇÃO DE CALÇADÃO NA SEDE MUNICIPAL
44.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 200.000,00
15 451 0501 1.021 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CRUZEIRO COM CONSTRUÇÃO DE ESCADARIA
44.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 90.000,00
A despesa de capital ora criada e discriminada na presente Lei fica automaticamente inserida no Plano Plurianual 2010-2013.
Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.