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- Legislação [Lei Nº 295 de 20 de Abril de 1998]
Lei N° 295/1998
Número
N° 295/1998
N° 295/1998
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/04/1998
20/04/1998
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e dá outras providências.