• Início
  • Legislação [Lei Nº 678 de 30 de Outubro de 2013]



 

LEI Nº 678/2013, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.

 

     

    Autoriza a abertura adicional ao vigente orçamento de Crédito Especial no valor de R$377387,52 (Trezentos e Setenta e Sete Mil Trezentos e Oitenta e Sete Reais e Cinquenta e Dois Centavos) que indica, e dá outras providências.

     

       

      A Prefeita Municipal de General Sampaio, Maria Ediene Monteiro do Nascimento de Castro, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.   

        Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 377.387,52 (Trezentos e Setenta e Sete Mil, Trezentos e Oitenta e Sete Reais e Cinquenta e Dois Centavos), destinado a suporte pela criação da seguinte dotação orçamentária:

        ÓRGÃO 04 - SECRETARIA DA SAUDE
         

        U.Orçamentária05SECRETARIA DA SAUDE-CONV
        Função10SAUDE
        Subftunção302ASSISTENCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
        Programa0210ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR
        Proj/Atividade1.049REFORMA E AMPLIACAO, DO HOSPITAL E MATERNIDADE JÚLIA  JORGE
        Elem.Despesa44.90.51.00Obras e Instalações377.387,52
        Fonte Recursos015500Convênio 354.744,27
         010000Recursos Livres22.643,25
        Total Dotação 377.387,52
        FinalidadeASSEGURAR OS RECURSOS NECESSÁRIOS AOS SERVICOS DE REFORMA E AMPLIACAO DO. HOSPITAL E MATERNIDADE JULIA JORGE, COM RECURSOS PRÓPRIOS E ORIUNDOS DE TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DO GOVERNO ESTADUAL/SESA.

         

          Art. 2º.   

          Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei serão utilizados recursos obtidos pela redução parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

          ÓRGÃO 05 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
           

          U.Orçamentária03FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
          Proj/Atividade1.016CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES NA ZONA RURAL
          Elem.Despesa4.4.90.51.00Obras e Instalações140.000,00
          Sub Total Anulação140.000,00
          Proj/Atividade1.017SUBSTITUIÇÃO DE CASAS DE TAIPA NA ZONA RURAL
          Elem.Despesa4.4.90.51.00Obras e Instalações97.387,52
          Sub Total Anulação97.387,52
          Proj/Atividade1.018CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES NA ZONA URBANA 
          Elem.Despesa4.4.90.51.00Obras e Instalações140.000,00
           Sub Total Anulação140.000,00
           Total Anulação377.387,52

           

            Art. 3º.   

            A despesa de capital ora criada e discriminada na presente Lei fica automaticamente inserida no Plano Plurianual 2010-2013.

             

              Art. 4º.   

              Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

               

                Art. 5º.   

                Revogam-se as disposições em contrário.

                 

                   

                  PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, em 30 de Outubro de 2013.

                   

                     

                    MARIA EDIENE MONTEIRO DO NASCIMENTO DE CASTRO 
                    Prefeita Municipal

                     

                      Nós usamos cookies para melhorar sua experiência. Ao usar este site e/ou continuar navegando, você concorda com o uso de cookies de acordo com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.