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- Legislação [Lei Nº 423 de 7 de Março de 2006]
Fica a Prefeita Municipal de General Sampao autorizada a comprar o imóvd a seguir descrito: Um terreno situado na zona urbana do Município medindo 19.426,00 m² de propriedade do Sr Antônio Arima Coelho Pires, com especificações constantes no laudo de avaliação e Escritura Pública de compra e venda de imóvel - anexo I e II desta Le, objetivando a construção de Quadra Cobata Poliesportiva, construção de Centro de Educação Infantil.
O imóvel citado no at. 1º desta lei custará à municipalidade a importância de 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta baseada na avaliação técnica básica anexo I desta La.
As despesas correntes desta correo por conta da Dotação Orçamentária.
02.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Orgão: 0201 — Secretaria de Educação
Função: 12 — Educação
Subfiunção: 365 - Ensino Infantil
Programa: 0272 — Exp, da oferta de vapas em A estabelecimentos de Educação Infantil
Proj/Ativid: 1.018 — Aquisição de um terreno para construção de um Centro de Educação Infantil
Elem. Despesa: 44905100 — Aquisição. de Imóveis R$ 5.000,00
Órgão: 0201 — Secretaria de Educação
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0403 —- Manutenção das Atividades de Ensino Fundamental
Proj/Ativid: 1.018 — Aquisição de um terreno para construção de um de uma quadra poliesportiva na ERF José Bezerra Filho
Elem. Despesa: 44906100 — Aquisição de Imóveis R$ 5.000,00