Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 429 de 2 de Maio de 2006]
Art. 1º.
Fica equiparado o valor do salário mínimo municipal, ao valor do salário mínimo nacional, passando para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com vigência a partir de 1º de Abril de 2006, sendo proporcional a carga horária efetivamente trabalhada.
Art. 2º.
Para corrigir defasagem salarial, fica estabelecido novos valores de vencimentos e gratificações para os demais cargos e funções de confiança, conforme discriminado no quadro a seguir:
| CARGO | VENC. | REPRES/SUBSÍDIO | PERCENTUAL DE AUMENTO |
| Assessor Administrativo | 175,00 | 175,00 | 16,66% |
| Assessor Administrativo do Hospital Maternidade Julia Jorge | 175,00 | 175,00 | 16,66% |
| Assessor Adm. do Depto. do Trabalho | 175,00 | 175,00 | 16,16% |
| Assessor Adm. da Casa das artes | 175,00 | 175,00 | 16,16% |
| Assessor Adm. do CRAS | 175,00 | 175,00 | 16,16% |
| Agente Rural | 175,00 | 175,00 | 16,16% |
| Agente Administrativo | 380,00 | --------- | 18,75% |
| Chefe de Setor | 300,00 | 120,00 | 10,52% |
| Diretor de Departamento | 300,00 | 260,00 | 9,80% |
| Assesor de Informática | 230,00 | 140,00 | 15,60% |
| Diretor Depto. Fundo de Previdência. | 300,00 | 260,00 | 9,80% |
| Secretários Municipais | --------- | 1.300,00 | 8,34% |
Art. 3º.
O aumento salarial ineren a Classe do Magistério será objeto de Lei especifíca.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Abril de 2006, revogadas as disposições contrárias.