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- Legislação [Lei Nº 432 de 16 de Maio de 2006]
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 110.000,00 ( Cento e Dez mil reais ), destinado a suporte pela criação da seguinte dotação orçamentária, vinculada a Secretaria de Infra Estrutura.
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
0801 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Finalidade: “Assegurar recursos para construção da praça pública José Severino Alves na sede deste Município de General Sampaio em convênio com a CEF/EMBRATUR visando um melhor atendimento as necessidades da população local.”
| Órgão | 0801 Secretaria de Infra Estrutura | |
| Função | 15 Urbanismo | |
| Sub Função | 451 Infra Estrutura Urbana | |
| Programa | 0342 Parques e Jardins | |
| Projeto | 4.023 Construção da Praça José Severino Alves na sede deste Município de General Sampaio | |
| Elem. de Despesa: | 4.4.90.51.00 Obras e Instalações | R$ 110.000,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS | R$ 110.000,00 |
Para cobertura do Crédito indicado no art. 1º. desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da” anulação total e/ou parcial da seguinte dotação:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
0901 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
| Órgão | 0901 Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente | |
| Função | 18 Gestão Ambiental | |
| Sub Função | 542 Controle Ambiental | |
| Programa | 0402 Melhoria da Qualidade do Meio Ambiente | |
| Projeto | 1.017 Centro de Triagem e Reciclagem de Lixo | |
| Elem. de Despesa: | 4.4.90.51.00 Obras e Instalações | R$ 115.000,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS | R$ 115.000,00 |
Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a suplementar O valor deste crédito especial em até 15% (quinze por cento).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrario.