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- Legislação [Lei Nº 433 de 29 de Maio de 2006]
Fica a Chefe de Poder Executivo Municipal autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), destinados a suporte pela criação da seguinte dotação orçamentária, vinculada a Secretaria de Infra Estrutura.
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
0801 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Finalidade: “Assegurar recursos para construção de calçadas no entorno da praça pública João Barbosa de Almeida na sede deste Município de Geral Sampaio.”
| Órgão | 0801 Secretaria de Infra Estrutura | |
| Função | 15 Urbanismo | |
| Sub Função | 451 Infra Estrutura Urbana | |
| Programa | 0342 Parques e Jardins | |
| Projeto | 1024 Construção da calçadas no entorno da praça João Barbosa | |
| Elem. de Despesa | 4.4.90.51.00 Obras e instalações | R$ 10.000,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS | R$ 10.000,00 |
Para cobertura do Crédito indicado no art. 1º. desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação total e/ou parcial da seguinte dotação:
| Órgão | 0501 Secretaria de Saúde | |
| Função | 10 Saúde | |
| Sub Função | 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial | |
| Programa | 0210 Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar | |
| Projeto | 1007 Construção de Posto de Saúde na Zona Rural | |
Elem. de Despesa | 4.4.90.51.00 Obras e instalações | R$ 10.000,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS | R$ 10.000,00 |
Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a suplementar o valor deste crédito especial em até 15% (quinze por cento).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário..