Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a efetuar repasse a Associação Comunitária dos Moradores de Saquinho, neste município, no valor de R$ 4.390,90 (Quatro mil trezentos e noventa reais e noventa centavos), destinado a aquisição de material para a construção de uma ponte de madeira denominada Pinguela para passagem de transuente, veículo/moto na Localidade de Saquinho sobre o Rio Curu.

Para atender o repasse de que trata o Art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos orçamentários provenientes da seguinte dotação:

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

04.01 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

08.244.0137.2.020 – Manut. das Ações de prom. da Sec. Ação Social.

3.3.50.41.00 – Contribuições                                             R$ 4.390,90

A Associação disporá de um prazo de 30 dias, a contar do recebimento do numerário acima citado, para apresentação da prestação de contas junto ao Órgão supramencionado.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.