Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a firmar Convênio com a finalidade de efetuar repasse a Associação Comunitária dos Moradores de Lagoa do Meio e Adjacências, da Localidade de Lagoa do Meio, neste Município, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), destinado ao pagamento da conta de energia elétrica da bomba do abastecimento de água.
Para atender ao repasse de que trata o Art. 1º deste Projeto, serão utilizados os recursos orçamentários provenientes da seguinte dotação:
05.01 - SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
08.244.0137.2.035 - Manutenção das Ações de Promoção e Assistência Social.
3.3.50.41.00 - Contribuições R$ 100,00
A Associação disporá do prazo de 30 dias, a contar do recebimento do numerário acima citado, para apresentação da prestação de contas junto ao Órgão supramencionado, nos termos do Instrumento de Convênio.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.