Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a efetuar repasse a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE SÃO JOÃO BATISTA, deste Município, no valor R$ 12.588,00 (Doze Mil, Quinhentos e Oitenta e Oito Reais), destinados a geração de trabalho e renda aos agricultores afetados pela estiagem em nosso Município, através de serviços a serem prestados na manutenção da estrada vicinal de São João/Malhada da Areia e Jurema/São João.

Para atender ao repasse de que trata o Art. 1º dessa Lei, serão utilizados recursos próprios, oriundos da seguinte dotação orçamentária:

04.01 SEC.AÇÃO SOCIAL, TRAB. E EMPREENDEDORISMO

04.01 08.244.0137 2.035 — Manutenção das Açoes de Promoção e Assistencia Social

3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 12.588,00

A Associação disporá do prazo de 60(sessenta) dias a contar do recebimento do numerário acima referido, para apresentação da respectiva prestação de contas junto a Secretaria de Administração e Finanças do Município, com cópia para o Órgão repassasdor SEATE.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.