Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 145.000,00(Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais), destinado a suporte pela criação das seguintes dotações orçamentárias, vinculadas a SEINFRA e SEDERMA:
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
0701 —- SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
Finalidade: “Assegurar os recursos necessários aos serviços de construção de uma passagem molhada sobre o Riacho Cachoeira, em convênio com MI/DNOCS, visando ampliar a infra-estrutura do transporte rodoviário em nosso Município.”
Orgão: 0701 — Secretaria da Infraestrutura
Função: 26 — Transporte
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0710 — Estradas Vicinais
Proj/Atividade: 1.031 — CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA SOBRE O RIACHO CACHOEIRA
Elemento: 44905100 — Obras e Instalações R$ 60.000,00
SECRETARIA DE DESENV RURAL E MEIO AMBIENTE
0801 - SECRET. DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE
Finalidade: “Assegurar os recursos necessários a construção da CASA DO MEL, na localidade de Caraúbas, em convênio com o MDA/PRONAF, visando a ampliação do atendimento a apicultura em nosso Município, gerando emprego e renda a população local.”
Órgão: 0801 — Secretaria de Desenv Rural e Meio Ambiente
Função: 22 — Indústria
Subfunção: 334 — Fomento ao Trabalho
Programa: 212 — Promoção do Trabalho e Geração de Emprego e Renda
Proj/Atividade: 1.032 - CONSTRUÇÃO DA CASA DO MEL
Elemento: 44905100 — Obras e Instalações R$ 30.000,00
44905200 — Equipamentos e Mat.Permanente R$ 55.000,00
Fonte Rec.Convênio R$ 80.500,00
Fonte Rec.Próprios R$ 4.500,00
Total Dotação R$ 85.000,00
TOTAL CREDITOS R$ 145.000,00
Para cobertura do Crédito indicado no art. 1º. desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
0701 — SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
701 26 782 0710 1023 — Construção de Pontilhão na Estrada de Acesso a Paramoti
Elemento: 44905100 — Obras e Instalações R$ 60.000,00
SECRETARIA DE DESENV RURAL E MEIO AMBIENTE
0801 — SECRET. DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE
0801 18 542 0402 1026 — Construção do Centro de Triagem e Reciclagem do Lixo
Elemento: 44905100 — Obras e Instalações R$ 85.000,00
TOTAL REDUCOES R$ 145.000,00
As ações constantes das classificações acima ficam integradas ao Plano Plurianual e as metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente Exercício.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.