Art. 1º.
Fica revogado o Anexo Único da Lei Municipal nº 827/2022, de 18 de novembro de 2022, passando a vigorar, para efeitos do que dispõe o caput do artigo 1º daquela Lei, o quantitativo constante no Anexo Único da Lei Municipal nº 847/2023, de 12 de setembro de 2023, especificamente para o cargo por ela criado.
Art. 2º.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.