Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto da Senhora Prefeito Municipal, crédito adicional especial no valor de 360.000,00 R$ (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) no vigente Orçamento da Despesa — LEI MUNICIPAL Nº 773/2018 DE 06/11/2018, objetivando atender necessidades administrativas imprevistas por ocasião da elaboração do vigente Orçamento Programa.
Fica criada no vigente Orçamento da Despesa —- LEI MUNICIPAL Nº 773/2018 DE 06/11/2018 a seguinte atividade:
| Órgão | 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
| Unidade | 02 — Secretaria de Educação-Vinculados |
| Função | 12 — Educação |
| Subfunção | 361 — Ensino Fundamental |
| Programa | 0403 — Ensino Fundamental |
| P.A. | 2.087 - AQUISIÇÃO KIT PROFESSOR E MATERIAL DIDÁTICO PARA O ALUNOS ENSINO FUNDAMENTAL I e II |
| Elemento de Despesa | 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 310.000,00 |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 03.02 — 12.361.0403.2.087 - AQUISIÇÃO KIT PROFESSOR E MATERIAL DIDÁTICO ni O ALUNOS ENSINO FUNDAMENTAL I e II
Fica inserido no Projeto/Atividade 04.07 — 10.304.0246.2.039 — FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, o seguinte elemento de despesa:
44.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
Os recursos para fazerem face a abertura do crédito adicional especial de que tratam os arts. 1º a 3º desta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64 serão oriundos da anulação parcial/total das seguintes dotações:
Da Secretaria de Educação:
03.04 — Secretaria de Educação-Fdb 60
12.361.0403.2.017 — Valorização do Magistério do Ensino Fundamental — Fdb 60%
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS)
Da Secretaria Saúde:
04.01 — Secretaria de Saúde-Adm
10.122.0052.2.021 — Gerenciamento Administrativo da Secretaria de Saúde — Administração
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
Aplica-se ao crédito adicional especial autorizado nesta Lei em caso de insuficiência durante a execução orçamentária, o disposto no art. 6º, incisos I a III, da LEI MUNICIPAL Nº 773/2018 DE 06/11/2018 e suas alterações, se houver.