Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), destinado a suporte pela criação da seguinte dotação orçametária, vinculada a SEATE e SESA:
SEC.DE AÇÃO SOCIAL. TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
0401 – SEAT
Finalidade: “Assegurar os recursos necessários a aquisição de bens e serviços para doação a pessoas carentes, conforme disciplina a Lei Municipal n.323/2001 de 23/01/01”
Órgão: 0401 – Sec. de Ação Social, Trabalho e Empreendedorismo
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 137 – Assistência Comunitária
Proj/Atividade: 2090 – MANUT. DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elem.Despesa: 33903200 – Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
33903600 – Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 2.500,00
33903900 – Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 2.500,00
SECRETARIA DA SAUDE
0501 – SESA
Finalidade: “Realizar consultas médicas e internamentos; atendimentos odontológicos; exames de laboratórios; atendimentos fisioterápicos; aquisição de medicamentos; manutenção das atividades de saúde a população em geral.”
Órgão: 0501 – Secretaria da Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
171 – Programa de Ações Básicas de Saúde
Proj/Atividade: 2091 – MANUTENÇÃO DAS ACOES DE SAUDE
Elem.Despesa: 33903200 – Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
33903600 – Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 2.500,00
33903900 – Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 2.500,00
TOTAL SUPLEMENTARES R$ 20.000,00
Para cobertura do Crédito indicado no art. 1º. desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes de anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:
SEC. DE ACAO SOCIAL. TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
0401 – SEATE
0401 08 122 0052 2.059 – MANUT DAS ATIV ADIMINISTRATIVAS DA SEC. ACAO SOCIAL, TRAB. E EMPREENDEDORISMO
339033000 – Material de Consumo R$ 10.000,00
SECRETARIA DA SAUDE
0501 – SESA
0501 10 301 0203 2.082 – AMPLIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE ACOES DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
33909200 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00
TOTAL REDUCOES 20.000.00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.