Interdisciplinariedade no ato das quesiõe ambientais;

Participação comunitária;

Promoção da saúde pública e ambiental;

Compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;

Compatibilização com as políticas setoriais e demais ações do governo;

Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;

Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;

Prevalência do interesse público sobre o privado;

Propostas de reparação do dano ambiental independentemente de outras sanções civis ou penais.

Propor diretrizes para à politica Municipal do Meto Ambiente;

Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas, e ações de desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação de área urbana;

Estimular e acompanhar O inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do município;

Propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efeiiva ou potencialidade poluidoras;

Avaliar, definir, propor & estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao Uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à União;

Promover a colaborar na execução de programas intersensoriais de proteção ambiental do município

Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que se for necessário;

Propor e acompanhar os programas de educação ambiental;

Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de formação e mobilização ambiental;

Manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e atuação na proteção do meio ambiente;

Identificar é comunicar aos órgãos competentes às agressões ambientais ocorridas nos municípios, sugerindo soluções reparadoras;

Assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental;

Convocar as audiências públicas nos termos da legislação;

Propor a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;

Proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico e paisagístico;

Exigir, para a exploração dos recursos ambientais, prévia autorização mediante análise de estudos ambientais;

Delberar sobre qualquer matéria concemente às questões às ambientais dentro do território municipal e acionar, quando necessário,os organismos federais e estaduais para a implantação das mediadas pertinentes à proteção ambiental local,

Analisar e relatar sobre os possíveis casos de degradação e poluições ambientais que ocorram dentro de território municipal, diligenciando no sentido de sua apuração e, sugerir a Prefeita às providencias que julgar necessárias;

Incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental;

Deliberar sobre a coleta, seleção, armazenamento, tratamento e eliminação de resíduos domiciliares, industrias, hospitalares e de embalagens de fertilizantes e agrotóxicos no município, bem como a destinação final de seus afluentes em mananciais;

Deliberar sobre a instalação ou ampliação de industrias nas zonas de uso industrial saturadas ou em vias de saturação;

Sugerir vetos a projetos incovenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal;

Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;

Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal;

Deliberar sobre o licenciamento ambiental na fase prévia, instalação, operação e ampliação de qualquer tipo de empreendimento que possa comprometer a qualidade do meio ambiente;

Deliberar sobre a instalação ou ampliação de industrias nas zonas de uso industrial saturadas ou em vias de saturação;

Recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;

Decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal competente;

Analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente municipal;

Criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no Conselho de Defesa do Meio Ambiente;

Gerir e participar das decisões sobre ampliação dos recursos destinados ao Meio Ambiente, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo;

Fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais quando os problemas ambientais dentro do território municipal ultrapassam sua área de competência ou exija medidas mais tecnológicas para tornarem mais efetivas;

Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria de seus membros a Conferencia Municipal Ambiental, que terá a atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de medidas voltadas ao meio ambiente e, como consequência propor diretrizes a serem tomadas;

Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e de desempenho dos programas a serem tomadas;

Elaborar a aprovar seu Regimento Interno.