Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento, o Credito Especial no valor de 2$41.200,00 (Quarenta e Um Mil e Duzentos Reais destinado a suporte pela criação da seguinte dotação orçamentária, vinculada a Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0501-SEC.ACAO SOCIAL, TRAB.E EMPREENDEDORISMO
ÓRGÃO: 0501 Sec.Acao Social. Trab. e Empreendedorismo
FUNÇÃO: 08 Assistencia Social
SUBEUNCAO: 244 Assistencia Comunitaria
PROGRAMA: 0137 — Assistencia Social Geral
PROJ/ATIVID: 1.029: PREST. SERV. DE ASSIST. P/ HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
ELEMENTO: 43903800 Outros Serv, Terceiros-PJ. Vr. Rec.Convenio R$ 40.000,00
Vr. Rec.Proptios R$ 1.200,00
Total Dotacao R$ 41.200,00
FINALIDADE: “Assegurar Os recursos necessários ao apoio pata prestacao de servicos de assistencia para he bitacao de interesso social, em nosso Municipio, am convento cora a UNIAO/Minist das Cidades.”
TOTAL CRÉDITOS R$ 41.200,00
Para cobertura do Crédito indicado no Art. 40. desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação total e/ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0501-SEC.ACAO SOCIAL, TRAB. E EMPREENDEDORISMO
0501 081220052 2.034 FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA SEATE
33903800 — Outros Sen. Terceiros-PF R$ 15.000,00
0501 082440137 2039 MANUTENCAO DAS ACOES DE PROMOCAO E ASSISTENCIA SOCIAL
33903200 Material de Distribuicao Gratuita R$ 10.000,00
33504300 Subverncoes Sociais R$ 18.200,00
TOTAL REDUÇÕES R$ 41.200,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.