Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento, o Credito Especial no valor de R$ 70.000,00. (Setenta Mil Reais) destinados a suporte pela criação da seguinte dotação orçamentária, vinculada a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: 

SEC. DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE

0801- SEG. DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE

ÓRGÃO:           0801  SEC. DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO:           04    Administração.

SUBFUNCAO:   122  Administração Geral

PROGRAMA:    0038 Edificações Públicas

PROJ/ATIVID:  1.030 Reforma e am lação do Prédio onde funciona a SEDERMA

ELEMENTO:   44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES

Vr. Rec. Convênio  R$

Vr. Rec.Próprias    R$ 70.000,00

Total Dotação        R$ 70.000,00

FINALIDADE: Assegurar os recursos necessários ao apoio para reforma e ampliação do prédio onde funciona a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

TOTAL CRÉDITOS  R$ 70.000,00

Para cobertura do Crédito indicado no Art 1º. desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação total e/ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:

SEC. DE DESENV, RURAL E MEIO AMBIENTE

0801- SEC. DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE

0801 226050340 1 028 CONTRUTRUÇÃO DO MATADOURO PUBLICO

                                      44905100  OBRAS E INSTALAÇÕES                  R$ 70,000,00

                                      TOTAL DAS REDUÇÕES                                    R$ 70.000,00

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Disposições em contrario.