Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), destinado a suporte pela criação da seguinte dotação orçamentária, vinculada a SEINFRA - Secretaria da Infra-estrutura.

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

0801 — SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

Órgão: 0801 — Secretaria de Infra-estrutura

Função: 26 — Transporte

Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário

Programa: 0710 — Estradas Vicinais

ProjfAtividade: 1.011 — EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO EM ESTRADAS VICINAIS

Elem. Despesa: 33504100 — Contribuições                                       R$ 15.000,00

Para cobertura do Crédito indicado no art. 1º. desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação total e/ou parcial da-seguinte dotação:

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

0801 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Órgão: 0801 — Secretaria de Infraestrutura

Função: 26 — Transporte

Subfunção: “782 — Transporte Rodoviário

Programa: 0710 — Estradas Vicinais

Proj/Atividade: 1.011 - EXECUÇÃO: DE: OBRAS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO EM ESTRADAS VICINAIS

Elem. Despesa: 33903600 — Qutros Serv. de Terceiro — Pessoa Física                                       R$ 15.000,00

As ações constantes das classificações acima ficam integradas ao Plano Plurianual e as metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente Exercício.

Fica ainda a Chefe do Poder Executivo autorizada a suplementar o valor deste crédito especial em até 20% (vinte por cento).

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.