De acordo com o Decreto Federal nº 5376, Estadual e Municipal, que decretaram e reconheceram a Situação de Emergência no - Município de General Sampeio, fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a firmar Convênio com a finalidade de efetuar repasse a Associação Comunitária dos Amigos da Comunidade de Vila São João, da Localidade de São João, neste Município, no valor de R$ 4.310,00. (Quetro mil e trezentos e dez reais), destinados a geração de trabalho e renda aos agricultores afetados pela estiagem, que integram frentes de serviços, na recuperação da estrada vicinal do Município, no trecho Riacho das Pedras Il Malhada da Areia (próximo ao alto da Maroca).

Para atender ao repasse de que trata o Art. 1º deste Projeto, serão utilizados os recursos orçamentários provenientes da seguinte dotação:

08.01 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

26.7820710.1.011 — Execução de. Obras de Construção e Serviços de Recuperação em Estradas Vicinais.

3.3.50.41.00 - Contribuições                                                                                                           R$ 4.310,00

À Associação disporá do prazo de 30 dias, a contar do recebimento do numerário acima citado, para: apresentação da prestação de contas junto ao Órgão. supramencionado, nos termos do Instrumento de Convênio.

Esta Lei entrará em vigor na à deta de sua publicação.