Insere os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao Art3º da Lei nº 350/05, que passa a vigir com à seçuinte redação.
§ 1º - Contribuinte é o usuário de unidades imobiliárias autónomas, beneficiadas direta ou indiretamente pelo serviço,
§ 2º - Entende-se por usuário o titular responsável pelo uso de unidade imobiliária autônoma.
§ 3º - Por unidade imobiliária autônoma entende-se residência, apartamento, sala comercial, escritório, loja, sobreloja, Box, condomínio, ou quaisquer outras unidades em que uma edificação for devida, desde que constitua uma unidade de consumo de energia elétrica.
§ 4º - Para efeito da Contribuição de Iluminação Pública, as unidades imobiliárias autônomas serão classificadas em residenciais ou não residenciais.
Fica revogado totalmente o Art. 5º da Lei nº 350/03.
O consumo mensal de energia elétrica da classe residencial que não ultrapasse à 50 Kwh
Unidades consumidoras onde forem mantidas “atividades consideradas rurais,
A união, o Estado e o Município, bem como[as respectivas autarquias
À Contribuição de lluminação pública será cobrada mensalmente e terá como base de cálculo o módulo da tarifa de luminação pública vigente, as fadas de consumo mensal, de energia elétrica do contribuinte e à classificação deste em residencial ounão residencial, com alíquotas indicadas à seguir.
RESIDENCIAL
| kwh | CIP% |
| 0 a 30 | 0,00% |
| 31 a 50 | 0,00% |
| 51 a 100 | 2,14% |
| 101 a 150 | 4,69% |
| 151 a 200 | 8,15% |
| 201 a 250 | 12,22% |
| 251 a 300 | 16,30% |
| 301 a 400 | 20,37% |
| 401 a 500 | 33,10% |
| Acima de 500 | 45,83% |
NÃO RESIDENCIAL
| kwh | CIP% |
| 0 a 30 | 1,22% |
| 31 a 50 | 1,48% |
| 51 a 100 | 2,55% |
| 101 a 150 | 5,60% |
| 151 a 200 | 9,17% |
| 201 a 250 | 13,24% |
| 251 a 300 | 17,82% |
| 301 a 400 | 24,95% |
| 401 a 500 | 36,67% |
| Acima de 500 | 50,42% |
Por modulo da tarifa de iluminação pública entende-se o preço de 1.000 KWH vigente para à luminação pública.
Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial à Lei nº 181/90 de 21 de Maio de 1990 e Art. 5º da Lei nº 350/2003 de 18 de fevereiro de 2003.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.