Fica extinto o Departamento de Transporte da Estrutura da SEAD — Secretaria da Administração.
Fica criado o Departamento de Transporte na Estrutura da SEINFRA - Secretaria da Infra-estrutura, a qual fica composta da seguinte forma:
Secretário da Infra-estrutura
Departamento de transporte
Setor de limpeza Pública e Manutenção
Gerência do Abatedouro e Mercado Público
Assessoria Administrativa.
Ao Departamento de transporte ora criado caberá as seguintes atribuições:
Controle de combustíveis;
Controle da. documentação, manutenção de veículos e motoristas;
Atendimento -as necessidades de viagens de cada Unidade Gestorá, através: de; cronogramas e Reservas previamente agendados.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.