Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada à abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), destinado à suporte pela criação de dotações no orçamento corrente, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, que indica:

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTE RURAL E MEIO AMBIENTE

0901 - SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

Órgão: 0901 — Secretaria de Desenvolvimento Rural e meio Ambiente

Função: 48 — Gestão Ambiental :

Subfunção: 542 — Controle Ambiental

Programa: AD4 — Melhoria da Qualidade do Meio Ambiente

Proj Atividade: 2092 — MANUT. DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Elem. Despesa - 33.90.30.00 — Material de Consumo                                         R$ 2.000,00

                           33 90.36.00 — Quiros Serv. de Terceiros Pessoa Física            R$ 2.000,00

                           33.90.39.00 — Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica         R$ 2.000,00

FINALIDADE: Promover ações necessárias à melhoria da qualidade do meio ambiente, airavés de seminários, conferências, autliências públicas € campanhas educatvas. combater à. poluição dos recursos hídricos e recompor as áreas degradadas por meio de reflorestamento € ainda aquisição de mudas para arborização.

Órgão: 0901 - Secretaria de Desenvolvimento Rural e meio Ambiente

Função: 18 — Gestão Ambiental

Subfunção. - 122- Administração Geral

Projeto: 405 — Gestão da Política de Meio Ambiente

Proj /Afividade: 2093 — MANUTENÇÃO DAS ATIVI DADES DO COMDEMA

Elem. Despesa: 33.90.30.00 -- Material de Consumo                                            R$ 2.000,00

                          33.90.36.00 — Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física               R$ 2.000,00

                          33.90.39.00 — Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica            RS 2.000,00

FINALIDADE; Garantir os recursos necessários ao funcionamento e manutenção das atividades do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

Para cobertura de crédito indicado no art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos orovenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

0801 — SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

0801.1522 0052 2014 — MANUT. DAS ATIV. ADMINIST. DA SEC. DA INFRAESTRUTURA

43.90.30.00 — Material de Consumo                      R$ 6.000,00

33.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores   R$ 2.000,00  

44 90.51.00 - Obras E Instalações                           R$ 4.000,00

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.