Art. 1º.
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 206.000,00 ( Duzentos e Seis Mil Reais ), destinado a suporte pela criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
| U.Orçamentária | 01 | SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA | |
| Função | 26 | TRANSPORTE | |
| Subfunção | 782 | TRANSPORTE RODOVIARIO | |
| Programa | 0710 | ESTRADAS VICINAIS | |
| j/Atividade | 1.050 | PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA ENTRADA DA CIDADE NO SENTIDO CE 253/PASSAGEM MOLHADA SOB O RIO CURU, EM CONVENIO COM O MINISTERIO DAS CIDADES. | |
| Elem.Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações | 206.000,00 |
| Fonte Recursos | 015500 | Convênio | 200.000,00 |
| 010000 | Recursos Livres | 20.6.000,00 | |
| Total Dotação | |||
| Finalidade | Assegurar os recursos necessários aos serviços de pavimentação asfáltica da entrada da cidade no sentido CE253/Passagem Molhada sob o Rio Curu, em convenio com o Ministério das Cidades. | ||
Art. 2º.
Para cobertura do Crédito indicado no art. 1º desta Lei. serão utilizados recursos provenientes de anulação da seguinte dotação orçamentária.
ORGÃO 03- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
| Proj/Atividade | 1.002 | CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTE COBERTA NA ZONA RURAL | |
| Elem.Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações | 210.000,000 |
Art. 3º.
As despesas de Capital ora criadas e discriminadas na presente Lei ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual 2010-2013.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.