Art. 1º.
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 12.400,00 (Doze Mil e Quatrocentos Reais), destinados a suporte pela criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
| U.Orçamentária | 01 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE | |||
| Função | 04 | ADMINISTRAÇÃO | |||
| Subfunção | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | |||
| Programa | 0624 | AMPARO AO PEQUENO PRODUTOR AGRICOLA | |||
| Proj/Atividade | 1.048 | AQUISIÇÃO DE UM VEICULO TIPO MOTOCICLETA | |||
| Elem.Despesa | 44.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE | 9.400,00 | ||
| Fonte Recursos | 015500 | Convênio | 9.400,00 | ||
| 010000 | Recursos Livres | -0- | |||
| Total Dotação | 9.400,00 | ||||
| Finalidade | ASSEGURAR OS RECURSOS NECESSÁRIOS AAQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO MOTOCICLETA PARA A SEDERMAPARA USO DOS AGENTES RURAIS, COM RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO COM MDA. | ||||
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
| U.Orçamentária | 01 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE | |
| Função | 04 | ADMINISTRAÇÃO | |
| Subfunção | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| Programa | 0645 | AMPARO AO PEQUENO PRODUTOR AGRICOLA | |
| Proj/Atividade | 1.049 | AQUISIÇÃO DE UM COMPRESSOR | |
| Elem.Despesa | 44.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MAT. PARMANENTE | 3.000,00 |
| Fonte Recursos | 015500 | Convênio | 3.000,00 |
| 010000 | Recursos Livres | -0- | |
| Total Dotação | 3.000,00 | ||
| Finalidade | ASSEGURAR OS RECURSOS NECESSARIOS AQUISIÇÃO DE UM COMPRESSOR PARA A CASA DO MEL, COM RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO COM O MDA. | ||
Art. 2º.
Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei, serão utilizados recursos obtidos pela anulação da seguinte dotação orçamentária:
| U.Orçamentária | 01 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE | |
| Função | 20 | ADMINISTRAÇÃO | |
| Subfunção | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| Programa | 0052 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| Proj/Atividade | 2053 | GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DA SEDERMA | |
| Elem.Despesa | 33.90.39.00 | OUTROS SERV. TERCEIROS P. JURIDICA | 12.400,00 |
| TOTAL DA DOTAÇÃO | 12.400,00 | ||
Art. 3º.
A despesa de capital ora criada e discriminada na presente Lei fica automaticamente inserida no Plano Plurianual 2010-2013.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.