Art. 1º.
O artigo 20 e seu parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 — Os logradouros, obras e serviços públicos somente poderão receber nomes de pessoas falecidas.
Parágrafo Único — A iniciativa para projeto de lei que vise denominar logradouros, obras e serviços públicos, também pode ser iniciativa popular, condicionada a referendo.
Art. 2º.
Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.