Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 2
Epigrafe | Ementa |
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Lei nº 425, de 28 de março de 2006 |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 81.500,00 QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 295, de 20 de abril de 1998 |
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e dá outras providências.
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