Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a efetuar repasse à Associação Comunitária dos Amigós do Pinda, da Localidade do Pinda, neste município, no valor de R$ 980,90 (Novecentos e oitenta reais), destinado a aquisição de hidrômetros par ampliação do sistema de abastecimento. d'água da localidade, sob a administração da referida associação, como objetivo de atender 20(vinte) famílias hoje fora do projeto de água.

Para atender o repasse de que trata o Art 1º desta Le, seão utilizados os recursos orçamentários provenientes da seguinte dotação:

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

04.01 - SECRETÁRIA DE AÇÃO SOCIAL.

08 244.0137.2.018 — Manutenção das Ações de promoção da Sec. Ação, Social

3,3.89.43.09 — Subvenções Sociais                                                      R$ 980,00

Associação disporá 'de um prazo de 30 dias, a contar do recebimento do numerário acima citado, para, apresentação da prestação de contas junto ao Órgão supramencionado.