Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

434

2006

7 de Junho de 2006

AUTORIZA A ABERTURA ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 74.500,00 (SETENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS) QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 434/2006 DE 07 DE JUNHO DE 2006.

 

    Autoriza a abertura adicional ao vigente orçamento do Crédito Especial no valor de R$ 74.500,00(Setenta e Quatro Mil e Quinhentos) que indica, e dá outras providências.

     

      A Prefeita Municipal de General Sampaio, Eliene Leite Araújo Brasileiro, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.  

        Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 74.500,00 (Setenta e Quatro mil e UQinhentos Reais), destinado a suporte pela criação do elemento de despesa 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente, nas dotações orçamentárias abaixo indicadas:

        ÓRGÃO 05 – SECRETARIA DA SAÚDE

        U.Orçamentária01SECRETARIA DE SAÚDE
        Função10SAÚDE 
        Subfunção301ATENÇÃO BÁSICA 
        Programa0171PROGRAMA DE AÇÕES BÁSIXAS DE SAÚDE 
        Proj.Atividade2.029MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE. SAUDE 
        Elem.Despesa44.90.52.0.0Equip. E Material Permanente52.000,00
        Fonte Recursos025500Convênio49.590,00 
         010000Próprios2.500,00
          Total Elemento52.000,00

         

           
        01SECRETARIA DA SAÚDE
        Função10SAÚDE 
        Subfunção302ASSISTENCIA HOSPITALAR E  AMBULATORIAL 
        Programa0210ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERG. E HOSPITALAR 
        Proj Atividade2.033MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE 
        Elem.Despesa44.90.52.00Equip. E Material Permanente22.500,00
        Fonte Recurso025500Convênio21.500,00
         010000Próprios1.000,00
           
          Total Elemento

         

          Art. 2º.  

          para cobertura do Crédito indicado no art. 1º, desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação total e/ou parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme previsto na Lei 4.320/64:

          0201 12 361 0272 1.004 - Reforma e Ampliação de Creches
          ÓRGÃOSeducELEMENTO44.90.51.00Fonte:conv55.000,00
           SeducELEMENTO44.90.52.00Fonte:conv4.000,00
          0801 26 782 2710 2.047 - Manutenção das Estradas Vicinais
          ÓRGÃOSeinfraELEMENTO33.90.39.00Fonte:R.P6.500,00
          0901 18 542 0402 2,049  Manutenção das Ações de Proteção ao Meio Ambiente
          ÓRGÃOSedermaELEMENTO33.90.30.00Fonte:R.P.3.000,00
           SedermaELEMENTO33.90.39.00Fonte:R.P.3.000,00
          0901 18 542 0402 2.051 - Manutenção do Aterro Sanitário
          ÓRGÃOSedermaELEMENTO33.90.39.00Fonte:R.P.3.000,00
          Total Fonte Anulações74.500,00

           

            Art. 3º.  

            Esta Lei entra em vigor na data, de sua publicação, revogando- se as disposiçê es em contrario.

             

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO (CE), em 07 de JUNHO de 2006.

               

                ELIENE LEITE ARAUJO BRASILEIRO

                Prefeita Municipal