Fica criado Oo Programa : de Incentivo à Profissionalização do Estudante de Nível Médio, Pós-Médio e Superior, que visa propiciar, dentro da estrutura organizacional da Prefeitura, a realização de atividades para a promoção do desenvolvimento de tarefas elementares, a familiarização com situações particulares, o desenvolvimento de habilidades analíticas e sintéticas, de conformidade com o respectivo nível escolar, através de Estágio de Estudantes, de interesse curricular ou não, entendido o estágio como uma estratégia de profissionalização que complemente o processo ensino-aprendizagem, nos termos da Lei Federal nº 6.494/77.
O programa propicia. atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, compatíveis com o contexto básico da profissão, ao qual o curso do estudante se refira, com condições de treinamento prático e de relacionamento humano.
Caberá ao estagiário:
cumprir, com todo empenho e interesse, toda programação estabelecida para seu estágio;
observar e obedecer as normas internas de cada unidade organizacional da Prefeitura;
elaborar e entregar ao supervisor do estágio, relatório sobre seu estágio, na forma, prazo e padrões estabelecidos.
O tempo de duração de cada estágio será estabelecido pela Administração Municipal e não poderá ser superior a 02 (dois) anos.
ica instituída Bolsa-Auxílio, que será concedida mensalmente a Fr estudante que realizar estágio na Prefeitura, cujo valor é o que se segue:
Estagiário Nível Universitário: R$ 400,00;
Estagiário Nível Pós-Médio: R$ 300,00;
Estagiário Nível Médio: R$ 200,00.
O valor da Bolsa-Auxílio será reajustado na mesma data e nas mesmas condições que forem deferidas aos servidores públicos municipais.
8 2º O valor das Bolsas-Auxílio mencionado nos incisos I, Il e HI referem-se à jornada de atividade equivalente a 20 (vinte) horas semanais.
A Prefeitura fica autorizada a firmar convênio com organizações, públicas ou privadas, oneroso ou não, que atuem sob a égide da Lei Federal nº 6.494/77, as quais funcionem como agentes integradores entre as instituições de ensino e as organizações empresariais, no caso a Prefeitura.
O Executivo fica autorizado a regulamentar por Decreto esta Lei, a qualquer tempo, no que couber.
As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão E conta do Orçamento Geral vigente.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.