Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 203.000,00 ( Duzentos e Três Mil Reais ), destinado a suporte pela criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 03 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
| U.Orçamentária | 01 | SECRETARIA DA EDUCAÇÃO | |
| Função | 26 | TRANSPORTE | |
| Subfunção | 785 | TRANSPORTES ESPECIAIS | |
| Programa | 0238 | TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL | |
| Proj/Atividade | 1.020 | AQUISIÇÃO DE UM ONIBUS ESCOLAR | |
| Elem.Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações | 203.000,00 |
| Fonte Recursos | 015500 | Convênio | 200.970,00 |
| 010000 | Recursos Livres | 2.030,00 | |
| Total Dotação | 203.000,00 | ||
| Finalidade | Assegurar os recursos necessários para Aquisição de um veículo de transporte de alunos da educação básica para atender o programa caminho | ||
Para cobertura do Crédito Especial, a que se refere o art. 1º desta lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício, considerando ainda que a transferência de capital destinada ao custeio da obra terá origem mediante convênio entre a Prefeitura Municipal e o FNDE/Caminho da Escola.
A despesa de capital ora criada e discriminada na presente Lei fica automaticamente inserida no Plano Plurianual 2006-2009.
Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.