Autoriza a abertura adicional ao vigente orçamento de Crédito Especial no valor de R$ 37.950,00 (Trinta e Sete Mil, Novecentos e Cinquenta Reais), destinado a construção de uma garagem para o veiculo Furgão F4000 em utilização no programa da agricultura familiar, que indica, e dá outras providências.
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 37.950,00 (Trinta e Sete Mil, Novecentos e Cinquenta Reais), destinado a suporte pela aa da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
0701 206010472 1.040 – CONSTRUÇÃO DA GARAGEM DO VEÍCULO DA AGRICULTURA FAMILIAR
44905100 - Obras e instalações (Recursos de Convenio) R$ 34.727,17
44905100 - Obras e instalações (Recursos de Contrapartida) R$ 3.222,83
Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei, serão utilizados recursos parciais ou totais da seguinte dotação orçamentária:
0701 185410405 1.036 — CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRIAGEM E RECICLAGEM DE LIXO
44905100 — Obras e Instalações R$ 37.950,00
Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.