Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), destinado a suporte pela criação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 06 – SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
| U.Orçamentária | 01 | SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA | |
| Função | 17 | SANEAMENTO | |
| Subfunção | 512 | SANEAMENTO BASICO URBANO | |
| Programa | 0611 | SANEAMENTO BASICO URBANO | |
| Proj/Atividade | 1.048 | AQUISIÇÃO DE TERRENOS P/CONSTRUÇÃO DE ELEVATORIAS DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO DE GENERAL SAMPAIO | |
| Elem.Despesa | 44.90.61.00 | AQUISIÇÃO DE IMOVEIS | 40.000,00 |
| Fonte Recursos | 015500 | Convênio | |
| 010000 | Recursos Livres | 40.000,00 | |
| Total Dotação | 40.000,00 | ||
| Finalidade | ASSEGURAR OS RECURSOS NECESSÁRIOS A AQUISIÇÃO DE TERRENOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE ELEVATORIAS DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO DE GENARAL SAMPAIO. | ||
Art. 2º.
Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei, serão utilizados recursos obtidos na forma do Art. 43, § 1º incisos I a IV, da Lei Federal 4.320/64..
Art. 3º.
A despesa de capital ora criada e discriminada na presente Lei fica automaticamente inserida no Plano Plurianual 2010-2013.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.