Relatório de Execução Orçamentária atualizado;

Relatório resumido de receitas e despesas auferidas no exercício;

Relatório descrevendo obrigações financeiras devidas pelo Município no período de 12 (doze) meses, individualizado por credor, com datas dos respectivos vencimentos;

Relatório descrevendo obrigações financeiras devidas pelo Município cujos parcelamentos sejam superiores a 12 (doze) meses, individualizado por credor, com datas dos respectivos vencimentos;

Relação dos precatórios vincendos a partir do exercício seguinte e relação dos precatórios inscritos em exercícios anteriores e não pagos, individualizados em razão de sua natureza:

Relação de convênios celebrados com órgãos do Governo Federal e Governo Estadual, descrevendo, um a um, seu estágio atual, cabendo à Administração disponibilizar à Equipe de transição, relatórios e prestações de contas parciais, quando requeridas;

Relação de contratos celebrados com concessionários e permissionários de serviços públicos, descrevendo a execução de cada um;

Relação de todos os contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, descrevendo um a um, valor total, valor pago e a pagar, bem como, os respectivos prazos de vigência:

Relação contendo quantidade de servidores, divididos por Secretarias, descrevendo nomes, forma de provimento e nomenclatura dos cargos, empregos ou funções;

Relação contendo quantidade de servidores inativos, descrevendo nomes e data das aposentadorias;

Demonstrativos contábeis e financeiros, saldo em conta, aplicações do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de General Sampaio — GSPREV;

Relação contendo todos os bens móveis, com descrição do bem, número do registro patrimonial, quantidade, localização e valores unitários e totais, inclusive veículos automotores pertencentes ao Município, mesmo aqueles que não estejam sendo utilizados;

Relação contendo todos os bens imóveis.

Relação de materiais existentes em almoxarifado, com as seguintes informações: descrição dos materiais, unidades respectivas, quantidade em estoque e valores unitários e totais.

Preparar para entrega à equipe de transição as seguintes relações e informações:

- Inventário dos bens patrimoniais;

- Relação dos créditos não tributários;

- Relação de fundos especiais;

- Demonstrativo analítico da dívida ativa;

- Relação de dívidas;

- Demonstrativo da aplicação de recursos oriundos da venda de ativos;

- Quadro de cargos em comissão e funções gratificadas;

- Quadro de cargos de provimento efetivo;

- Listagem de contratados por prazo determinado;

- Relação de servidores cedidos;

- Demonstrativo da situação das folhas de pagamento;

- Demonstrativo do recolhimento de encargos sociais e demais obrigações patronais;

- Demonstrativo da compensação previdenciária do RPPS — Regime Próprio com o RGPS e fundos próprios de outros Entes;

- Demonstrativo do percentual da receita corrente líquida absorvido pela folha de pagamento de pessoal.

— Preparar para entrega à equipe de transição exemplares atualizados das seguintes leis e planos:

- Lei Orgânica Municipal;

- Regimento Interno da Câmara Municipal;

- Lei da Estrutura Administrativa;

- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

- Legislação do Regime Próprio de Previdência;

- Lei de Plano de Cargos e Carreira dos Servidores;

- Código de Posturas Municipais;

- Código Tributário Municipal;

- Leis de Incentivos Fiscais em vigor;

- Plano de Habitação;

- Plano de Saneamento Básico;

- Plano de Resíduos Sólidos;

- Plano Plurianual;

- Lei das Diretrizes Orçamentárias para o ano vindouro;

- Lei Orçamentária Anual para o ano vindouro

Organizar ainda para entrega ao novo gestor e sua equipe, informações relativas a:

- Ações cíveis, trabalhistas e outras, constando: Número do processo, partes e juízo;

- Precatórios: Número dos processos, partes e respectivo valor; - Contratos de obras e serviços firmados e em andamento:

- Convênios, acordos, consórcios firmados ou dos quais o Município participe;

- Projetos de leis em curso na Câmara Municipal:

- Desapropriações em andamento: amigáveis e judiciais;

- Às prestações de contas a serem realizadas até o final do exercício e as que devam ser encaminhadas no primeiro trimestre do exercício vindouro;

Preparar para entrega ainda:

- Relação dos Conselhos e Comissões Municipais existentes e sua composição, com suas respectivas leis e portarias;

- Relação de Conselheiros Tutelares com sua respectiva lei, portarias e último processo eleitoral;

- Lei de criação da COMDEC — Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, Portaria com sua atual composição;

- Decretos de Situação de Emergência ou Calamidade Publica em vigor;

- Cadastro de Agricultores Familiares no Programa Garantia Safra para o exercício vindouro para estimativa do pagamento do Seguro Safra no primeiro semestre do exercício vindouro:

- Outras leis municipais que criaram obrigações, cujo cumprimento precisa ser efetuado mensalmente ou no primeiro trimestre do exercício vindouro;

- Relação de concursos públicos realizados ainda vigentes e relacionados por cargo;

- Relação de concursados por ordem de classificação em cada cargo e que ainda não tenham sido admitidos;

- Relação de projetos e/ou questões de interesse do Município em tramitação nas esferas estadual e federal e, se possível, descrição da situação em que se encontram.

O Termo de Conferência de Caixa, que será lavrado ao final do expediente do último dia útil do mês de dezembro e que conterá informações sobre os valores em dinheiro, em cheques e demais documentos, devendo ser assinado pelo contador e tesoureiro.

O Boletim de Caixa e Bancos, relativo ao último dia útil do mês de dezembro, com o saldo transferido para o exercício seguinte e que será assinado pelo tesoureiro, pelo responsável pela Contabilidade e pelo atual prefeito.

O Demonstrativo das Disponibilidades, relativo ao último dia útil do mês de dezembro, consignando os valores de Caixa, Bancos Conta Movimento e Bancos Conta Vinculada.

E, disponibilizar chaves da Prefeitura, Secretarias e Departamentos, Veículos e equipamentos com respectivos documentos de identificação para o último dia do mês do mandato atual.