Fica instituído o sistema de concessão de diárias, na forma desta Lei e de sua regulamentação, para os agentes públicos do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta do Município de General Sampaio-CE, aos servidores municipais que, eventualmente, se deslocarem da sede, no desempenho de suas funções, para participação em eventos ou cursos de capacitação profissional e de outras atividades do interesse da administração, fazendo jus a percepção de diárias que serão pagas em conformidade com esta Lei.

As diárias, serão devidas a cada 24 horas (vinte e quatro horas), incluindo-se a data de partida e a de retorno, e, destinam-se a indenizar os servidores públicos municipais com despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.

As despesas com aquisição de passagens, taxas de embarque, seguros, combustíveis ou similares, não estão incluídas no conceito de diárias, devendo ser concedidas pela Administração Municipal ou reembolsadas por meio de ajuda de custo.

Entende-se por diária o valor concedido pelos cofres municipais para o pagamento das despesas com alimentação, hospedagem, deslocamento urbano no local de destino para viabilizar o objeto do deslocamento da sede do domicílio onde tenha efetivo exercício de trabalho, a serviço do Município.

São considerados agentes públicos as pessoas que a qualquer título exerçam funções públicas como representantes do Município, sendo assim classificados:

A ajuda de custo só será concedida quando o agente político ou o servidor/equivalente, seja ele, efetivo, temporário, eletivo, contratado, assessor ou cargo comissionado, se ausentar para fora do Estado do Ceará ou do País, a fim de representar o Município de General SampaioCE, e que seja comprovadamente de acordo com o art. 29, II.

Somente poderá solicitar diárias o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal (quando nomeado) e Secretários Municipais, para qualquer agente público, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, o qual, quando considerar de interesse público e com tempo e justificativa adequada, deferirá e encaminhará à Secretaria de origem para a sequência do trâmite.

O ato de concessão de diárias conterá o nome do servidor, cargo/função ocupado, origem/destino, atividade a ser desenvolvida, período de afastamento, quantidade das diárias, meio de transporte, indicação, se for o caso, de que será fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública, informando o cargo/função a ser utilizado como referência para o cálculo do valor das diárias.

A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta Lei, responderá solidariamente com o servidor, pela reposição da importância indevidamente paga.

Quando dois ou mais servidores, que recebam diárias com valores diferenciados, viajarem juntos para participar de uma mesma atividade técnica (cursos, treinamentos, fórum, congresso), será concedida a todos, diária equivalente à do servidor que estiver enquadrado na faixa superior.

Aos servidores que dispuserem de veículo para deslocamento, hospedagem e almoço incluídos em evento para o qual estejam inscritos ou participantes, será devida a parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária.

Quando o destino do deslocamento for para participar de cursos, treinamentos, fórum, capacitação, seminários com duração acima de 06 (seis) horas sem pernoite (mas com necessidade de, pelo menos, uma refeição, nas cidades dentro do Estado do Ceará, o servidor terá direito a razão de meia diária, conforme Art. 12, II.

Ao servidor que dispuser de alimentação ou de hospedagem custeada pelos órgãos estaduais ou federais em treinamentos e palestras, será devida a parcela correspondente a ½ (meia) DIÁRIA para custeio com outras despesas eventuais.

Após a aprovação do Secretário a que o servidor seja vinculado, os pedidos deverão ser encaminhados para autorização do Prefeito e em seguida ao protocolo para demais procedimentos.

A concessão da diária será autorizada pelo ordenador de despesa, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data da viagem e será condicionada a existência de dotação orçamentária específica e recursos financeiros disponíveis, ressalvadas situações emergenciais.

O afastamento que se iniciar em sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificados pelo servidor, configurando aceitação da justificativa a aprovação pela chefia imediata e a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas.

O agente público deverá receber, antecipadamente, o valor das diárias relativas aos dias previstos de duração do deslocamento, obedecendo ao rito administrativo para a execução da despesa pública.

Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas no decorrer do afastamento do servidor, mediante justificativa fundamentada do Secretário Municipal a qual o servidor é vinculado.

Não serão autorizadas viagens a serviço do Município em veículo particular, “exceto” quando o município estiver impossibilitado de liberar veículo oficial para transportar o servidor que irá se deslocar a serviço da Administração Pública, desde que a indenização das despesas (combustível) esteja devidamente justificada pelo Secretário Municipal a que o servidor esteja vinculado

Quando a viagem ocorrer, mediante autorização do chefe do Poder Executivo e por opção do servidor com veículo próprio, as despesas com combustível, serão restituídos ao servidor(a), levando em consideração o preço do litro do combustível licitado pelo Município, sendo pago o valor de 1(um) litro a cada 10 (dez) quilômetros rodados, ressaltando que o município se abstém de qualquer responsabilidade por quaisquer danos ao veículo.

O relatório de que trata o inciso V, artigo 27, de acordo com o caso específico, será encaminhado à Secretaria de origem para conferência e aprovação e, após, disponibilizados para consulta.

Todo material recebido pelo servidor (livros, anuários, cartilhas, etc.) deverá ser repassado à Secretaria, para inclusão no seu acervo técnico e disponibilização de seu conteúdo aos demais servidores.

O Controle Interno apreciará a legalidade da despesa e solicitará, quando necessário, a sua regularização, inclusive reposição de importância indevidamente paga, que se dará ser feita pelo servidor no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após a notificação.

Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, devidamente justificada, o servidor fará jus a(s) diária(s) correspondente(s) ao período excedente.

Caberá ao servidor nos casos em que a duração de afastamento for inferior ao número de dias previstos, restituir ao erário municipal o valor das diárias que excederem o total devido, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do retorno.

O agente público que receber diária e não se afastar por qualquer motivo ou retornar antes do prazo previsto, fica obrigado a restituí-las integralmente ou o seu excesso, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de sanção administrativa.

O beneficiário da diária que não apresentar a prestação de contas conforme estabelecido no art. 27 e 28 desta lei, fica vedado a concessão de novos valores, devendo o servidor notificado pela secretaria de origem para apresentar a prestação de contas no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis.

O servidor que, por motivo justificado, não puder afastar-se do Município em razão de serviço deverá fazer pronta comunicação ao seu superior imediato, para as providências adequadas

No caso em que o agente público seja agente político, agente administrativo ou honorífico, o desconto será feito compulsoriamente em folha de pagamento do mês em curso, nos demais casos mediante processo administrativo.

Os servidores que não cumprirem o elencado no artigo 11, terão os valores recebidos descontados em folha de pagamento, sem prejuízo de possível penalidade disciplinar cabível, e, em se tratando de outros beneficiários constantes na presente lei, ocorrerá a inscrição em lista de devedores do município.

O valor da diária será reajustado anualmente, junto ao salário mínimo, obedecendo sua alíquota de reajuste, por meio de Decreto do Poder Executivo