O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO, Estado do Ceará, Sr. José Rubecy Rodrigues do Nascimento, no exercício da competência privativa prevista nos arts. 74, caput, e 95, inciso “VI”, ambos da Lei Orgânica do Município — LOM, em virtude da aprovação de projeto legislativo por parte da Câmara Municipal de General Sampaio-CE, faz saber e torna pública a sanção e a promulgação da seguinte Lei:
Fica fixado o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), na circunscrição do Município de General Sampaio-CE, em 02 (dois) salários mínimos, nos termos da nova redação do 898, do Art. 198 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por dotação orçamentária própria, exercício de 2022, de cada unidade administrativa direta que o servidor esteja vinculado.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a data de vigência da Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022.