Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 377.387,52 (Trezentos e Setenta e Sete Mil, Trezentos e Oitenta e Sete Reais e Cinquenta e Dois Centavos), destinado a suporte pela criação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 04 - SECRETARIA DA SAUDE
| U.Orçamentária | 05 | SECRETARIA DA SAUDE-CONV | |
| Função | 10 | SAUDE | |
| Subftunção | 302 | ASSISTENCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR | |
| Programa | 0210 | ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR | |
| Proj/Atividade | 1.049 | REFORMA E AMPLIACAO, DO HOSPITAL E MATERNIDADE JÚLIA JORGE | |
| Elem.Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações | 377.387,52 |
| Fonte Recursos | 015500 | Convênio | 354.744,27 |
| 010000 | Recursos Livres | 22.643,25 | |
| Total Dotação | 377.387,52 | ||
| Finalidade | ASSEGURAR OS RECURSOS NECESSÁRIOS AOS SERVICOS DE REFORMA E AMPLIACAO DO. HOSPITAL E MATERNIDADE JULIA JORGE, COM RECURSOS PRÓPRIOS E ORIUNDOS DE TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DO GOVERNO ESTADUAL/SESA. | ||
Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei serão utilizados recursos obtidos pela redução parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 05 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
| U.Orçamentária | 03 | FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL | |
| Proj/Atividade | 1.016 | CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES NA ZONA RURAL | |
| Elem.Despesa | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 140.000,00 |
| Sub Total Anulação | 140.000,00 | ||
| Proj/Atividade | 1.017 | SUBSTITUIÇÃO DE CASAS DE TAIPA NA ZONA RURAL | |
| Elem.Despesa | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 97.387,52 |
| Sub Total Anulação | 97.387,52 | ||
| Proj/Atividade | 1.018 | CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES NA ZONA URBANA | |
| Elem.Despesa | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 140.000,00 |
| Sub Total Anulação | 140.000,00 | ||
| Total Anulação | 377.387,52 | ||
A despesa de capital ora criada e discriminada na presente Lei fica automaticamente inserida no Plano Plurianual 2010-2013.
Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.